Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Emenda Constitucional
Publicação: 15/09/2015
Publicação DOU: 16/09/2015

Emenda Constitucional nº 90, de 15.9.2015

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Emenda Constitucional
Publicação: 16/04/2015
Publicação DOU: 17/04/2015

Emenda Constitucional nº 87, de 16.4.2015

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Emenda Constitucional
Publicação: 26/08/2020
Publicação DOU: 27/08/2020

Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020

Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Medida Provisória
Publicação: 13/07/2015
Publicação DOU: 14/07/2015

Medida Provisória nº 683, de 13 de julho de 2015

Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Medida Provisória
Publicação: 30/12/2015
Publicação DOU: 31/12/2015

Medida Provisória nº 708, de 30 de dezembro de 2015 – Convertida na Lei nº 13.298, de 2016

Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Medida Provisória
Publicação: 30/12/2015
Publicação DOU: 31/12/2015

Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015 – Convertida na Lei nº 13.275, de 2016

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Medida Provisória
Publicação: 24/11/2016
Publicação DOU: 25/11/2016

Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016 – Convertida na Lei nº 13.448, de 2017

Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Medida Provisória
Publicação: 19/05/2017
Publicação DOU: 22/05/2017

Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Medida Provisória
Publicação: 27/05/2018
Publicação DOU: 27/05/2018

Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018 – Convertida na Lei nº 13.711, de 2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 02/01/2015
Publicação DOU: 05/01/2015

Lei nº 13.081, de 2 de janeiro de 2015

Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nos 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 19/01/2015
Publicação DOU: 20/01/2015

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera diversas Leis.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 02/03/2015
Publicação DOU: 03/03/2015

Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 02/04/2015
Publicação DOU: 06/04/2015

Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 16/04/2015
Publicação DOU: 20/04/2015

Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015

Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei no 13.103, de 2 de março de 2015.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 01/10/2015
Publicação DOU: 02/10/2015

Decreto nº 8.535, de 1º de outubro de 2015

Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 06/10/2015
Publicação DOU: 07/10/2015

Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nº s 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 05/10/2015
Publicação DOU: 06/10/2015

Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015

Dentre outros, estabelece procedimentos e critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual – arts. 13 a 21.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 23/10/2015
Publicação DOU: 26/10/2015

Decreto nº 8.548, de 23 de outubro de 2015

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, firmado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 25/11/2015
Publicação DOU: 26/11/2015

Decreto nº 8.575, de 25 de novembro de 2015

Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 18/12/2015
Publicação DOU: 21/12/2015

Decreto nº 8.608, de 18 de dezembro de 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 22/12/2015
Publicação DOU: 23/12/2015

Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 20/06/2016
Publicação DOU: 21/06/2016

Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016

Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 16/01/2017
Publicação DOU: 17/01/2017

Decreto nº 8958, de 16/01/2017, publicada em 17/01/2017

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2010.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 18/01/2017
Publicação DOU: 19/01/2017

Decreto nº 8964, de 18/01/2017, publicada em 19/01/2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19 de março de 2014.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 11/05/2017
Publicação DOU: 11/05/2017

Decreto nº 9048, de 10/05/2017, publicada em 11/05/2017

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 26/05/2017
Publicação DOU: 26/05/2017

Decreto nº 9059, de 25/05/2017, publicada em 26/05/2017

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 26/06/2017
Publicação DOU: 27/06/2017

Lei nº 13458, de 26 de junho de 2017

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 24/10/2017
Publicação DOU: 25/10/2017

Decreto nº 9180, de 24/10/2017

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 26/10/2017
Publicação DOU: 27/10/2017

Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 05/07/2018
Publicação DOU: 06/07/2018

Lei nº 13.689, de 5 de julho de 2018

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 08/08/2018
Publicação DOU: 09/08/2018

Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018

Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 24/08/2018
Publicação DOU: 27/08/2018

Lei nº 13.711, de 24 de agosto de 2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 27/12/2019
Publicação DOU: 30/12/2019

Lei complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 06/02/2020
Publicação DOU: 07/02/2019

Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 18/02/2020
Publicação DOU: 19/02/2020

Decreto nº 10248, de 18/02/2020

Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 30/03/2020
Publicação DOU: 31/03/2020

Decreto nº 10.298, de 30 de março de 2020

Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 02/04/2020
Publicação DOU: 03/04/2020

Decreto nº 10306, de 02/04/2020, publicada em 03/04/2020

Estabelece a utilização do “Building Information Modellingna” execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do “Building Information Modelling – Estratégia BIMBR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 19/05/2020
Publicação DOU: 20/05/2020

Lei nº 14.000, de 19 de maio de 2020

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 05/06/2020
Publicação DOU: 08/06/2020

Decreto nº 10.390, de 5 de junho de 2020

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 09/06/2020
Publicação DOU: 10/06/2020

Decreto nº 10.392, de 9 de junho de 2020

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 02/07/2020
Publicação DOU: 08/09/2020

Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 08/07/2020
Publicação DOU: 09/07/2020

Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 16/07/2020
Publicação DOU: 20/072020

Decreto nº 10.427, de 16 de julho de 2020

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, para fins de relicitação.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 05/08/2020
Publicação DOU: 06/08/2020

Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 11/08/2020
Publicação DOU: 12/08/2020

Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 24/08/2020
Publicação DOU: 25/08/2020

Lei nº 14.047, de 24 de agosto de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 24/08/2020
Publicação DOU: 25/08/2020

Decreto nº 10.472, de 24 de agosto de 2020

Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI para fins de relicitação.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 11/02/2015
Publicação DOU: 13/02/2015

Resolução nº 4595, de 11 de fevereiro de 2015

Autoriza o reajuste do coeficiente tarifário dos serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 11/02/2015
Publicação DOU: 18/02/2015

Resolução nº 4596, de 11 de fevereiro de 2015

Autoriza a abertura ao tráfego público ferroviário de cargas do trecho compreendido entre Gurupi – TO e Anápolis – GO, integrante da EF-151, operado pela VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 11/02/2015
Publicação DOU: 20/02/2015

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Institui a Agenda Regulatória no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o biênio 2015/2016

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 05/03/2015
Publicação DOU: 09/03/2015

Resolução nº 4.624, de 05 de março de 2015

Regulamenta a contratação e manutenção de seguros pelas Concessionárias de Prestação de Serviços Transporte Ferroviário de Cargas associados à Exploração da Infraestrutura.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 05/03/2015
Publicação DOU: 26/03/2015

Resolução nº 4633, de 05 de março de 2015

Normatiza, no âmbito da ANTT, a lavratura eletrônica de autos de infração, o trâmite e o processamento eletrônicos, a comunicação de atos e as manifestações nos processos administrativos.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 10/04/2015
Publicação DOU: 16/04/2015

Resolução nº 4667, de 10 de abril de 2015

Altera a Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 17/04/2015
Publicação DOU: 22/04/2015

Resolução nº 4674, de 17 de abril de 2015

Altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 13/05/2015
Publicação DOU: 20/05/2015

Resolução nº 4694, de 13 de maio de 2015

Altera a Resolução ANTT nº 3.524, de 26 de maio de 2010

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Portaria
Publicação: 21/05/2015
Publicação DOU: 26/05/2015

Portaria nº 129, de 21 de maio de 2015

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias de Rodovias Federais, para a elaboração do Plano Básico Ambiental – PBA, o qual deverá ser encaminhado à ANTT, como parte das exigências da Resolução n.º 1.187/2005, Anexo I, item 6, subitem “m”.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 26/05/2015
Publicação DOU: 10/06/2015

Resolução nº 4727, de 26 de maio de 2015

Dispõe sobre a remuneração dos custos administrativos das Concessionárias de rodovias federais em função dos encargos incluídos ou excluídos dos contratos de concessão.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 18/06/2015
Publicação DOU: 19/06/2015

Resolução nº 4749, de 18 de junho de 2015

Prorroga as Autorizações Especiais para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 25/06/2015
Publicação DOU: 30/06/2015

Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Portaria
Publicação: 30/06/2015
Publicação DOU: 01/07/2015

Portaria nº 1, de 30 de junho de 2015

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 06/07/2015
Publicação DOU: 10/07/2015

Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 22/07/2015
Publicação DOU: 27/07/2015

Resolução nº 4792, de 22 de julho de 2015

Altera o Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas, aprovado pela Resolução nº 3.694, de 14 de julho de 2011.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 27/07/2015
Publicação DOU: 30/07/2015

Resolução nº 4799, de 27 de julho de 2015

Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 19/08/2015
Publicação DOU: 21/08/2015

Resolução nº 4810, de 19 de agosto de 2015

Estabelece metodologia e publica parâmetros de referência para cálculo dos custos de frete do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas por conta de terceiros.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 13/12/2015
Publicação DOU: 14/10/2015

Resolução nº 4898, de 13 de outubro de 2015

Dispõe sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos de veículos de transporte de carga que circulam vazios.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 25/11/2015
Publicação DOU: 26/11/2015

Resolução nº 4941, de 25 de novembro de 2015

Revoga a Resolução ANTT nº 1.454, de 10 de maio de 2006

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 09/12/2015
Publicação DOU: 10/12/2015

Resolução nº 4953, de 09 de dezembro de 2015

Altera a Resolução nº 4.130, de 3 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as características, especificações e padrões técnicos a serem observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e sobre os multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados”.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 18/12/2015
Publicação DOU: 21/12/2015

Resolução nº 4975, de 18 de dezembro de 2015

Estabelece procedimentos e diretrizes para a repactuação dos contratos de concessão de ferrovias no caso de pedido de prorrogação de prazo formulados por concessionária.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 22/12/2015
Publicação DOU: 24/12/2015

Resolução nº 4979, de 22 de dezembro de 2015

Altera a Resolução nº 1.383, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre direitos e deveres de permissionárias e usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 22/12/2015
Publicação DOU: 29/12/2015

Resolução nº 4981, de 22 de dezembro de 2015

Altera a Resolução ANTT nº 4.936, de 19 de novembro de 2015.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 13/01/2016
Publicação DOU: 15/01/2016

Resolução nº 4.990, de 13 de janeiro de 2016

Desvincula da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, concedido à Ferrovia Transnordestina Logística S/A – FTL, bem imóvel.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 13/01/2016
Publicação DOU: 19/01/2016

Resolução nº 4.998, de 13 de janeiro de 2016

Dispõe sobre os procedimentos para utilização de ônibus e motoristas de terceiros por prazo determinado, por empresas transportadoras dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 18/02/2016
Publicação DOU: 22/02/2016

Resolução nº 5.016, de 18 de fevereiro de 2016

Altera a Resolução 3.916/2012, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para veículos do Corpo Diplomático.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 18/02/2016
Publicação DOU: 22/02/2016

Resolução nº 5.025, de 18 de fevereiro de 2016

Desvincula bem da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, concedido à Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 03/03/2016
Publicação DOU: 11/03/2016

Resolução nº 5.040, de 3 de março de 2016

Altera a Resolução nº 4.998, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para utilização de ônibus e motoristas de terceiros por prazo determinado, por empresas transportadoras dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 10/03/2016
Publicação DOU: 15/03/2016

Resolução nº 5.045, de 10 de março de 2016

Altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 23/03/2016
Publicação DOU: 28/03/2016

Resolução nº 5.054, de 23 de março de 2016

Altera a Resolução nº 2.689, de 13 de maio de 2008, que aprova Regulamento que estabelece procedimentos para aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 30/03/2016
Publicação DOU: 31/03/2016

Resolução nº 5.063, de 30 de março de 2016

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto da Juventude no âmbito dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 27/04/2016
Publicação DOU: 02/05/2016

Resolução nº 5.082, de 27 de abril de 2016

Estabelece as diretrizes para emissão dos atestados de que trata o artigo 1º, § 3º, inciso IV e artigo 6º, § 2º da Portaria GM nº 124, de 13 de agosto de 2013, do Ministério dos Transportes, para fins de habilitação das concessionárias de exploração da infraestrutura rodoviária federal e de transporte ferroviário de passageiros e cargas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 27/04/2016
Publicação DOU: 09/05/2016

Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016

Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Portaria
Publicação: 27/06/2016
Publicação DOU: 29/06/2016

Portaria nº 92, de 27 de junho de 2016

Estabelece os procedimentos e etapas para execução da implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros – Monitriip.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Portaria
Publicação: 08/12/2016
Publicação DOU: 13/12/2016

Portaria nº 256, de 8 de dezembro de 2016

Estabelece sistemática para o processo de autorização, e definição dos respectivos custos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, de obras rodoviárias não previstas contratualmente e solicitadas pela ANTT.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Portaria
Publicação: 17/01/2017
Publicação DOU: 17/01/2017

Portaria SUROC nº 10, de 17 de janeiro de 2017

Dispõe sobre o processo de cadastramento de veículos automotores de cargas.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 09/02/2017
Publicação DOU: 13/02/2017

Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre o Esquema Operacional de Serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 10/05/2017
Publicação DOU: 17/05/2017

Resolução nº 5.337, de 10 de maio de 2017

Dispõe sobre a Metodologia para Cálculo do WACC Regulatório para aplicação em contratos de concessão ferroviária vigentes.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 29/06/2017
Publicação DOU: 30/06/2017

Resolução nº 5.368, de 29 de junho de 2017

Altera a Resolução nº 4.130, de 3 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as características, especificações e padrões técnicos a serem observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e sobre os multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados”.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 05/07/2017
Publicação DOU: 14/07/2017

Resolução nº 5.379, de 5 de julho de 2017

Estabelece diretrizes técnicas e parâmetros de desempenho para os equipamentos, sistemas e instalações operacionais do modelo de fiscalização e operação dos Postos de Pesagem Veicular sob a responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT por meio de agente remoto com uso de Sistemas Automatizados Integrados – SAI.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 09/08/2017
Publicação DOU: 16/08/2017

Resolução nº 5.401, de 9 de agosto de 2017

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para a prestação dos serviços de transporte de passageiros no Circuito Turístico da Tríplice Fronteira, e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 06/10/2017
Publicação DOU: 13/10/2017

Resolução nº 5.443, de 6 de outubro de 2017

Estabelece procedimentos relativos ao Plano Trienal de Investimentos – PTI das concessionárias que exploram infraestrutura de transporte ferroviário de cargas, define a aplicação de penalidades e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 22/11/2017
Publicação DOU: 23/11/2017

Resolução nº 5.577, de 22 de novembro de 2017

Altera as Resoluções nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e nº 4.777, de 6 de julho de 2015, que dispõem sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob regime de autorização e em regime de fretamento, respectivamente.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 21/02/2018
Publicação DOU: 26/02/2018

Resolução nº 5.746, de 21 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a exploração de projetos associados pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 12/06/2018
Publicação DOU: 14/06/2018

Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta a serem firmados no âmbito da ANTT para correção ou compensação de descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares, e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 23/10/2018
Publicação DOU: 26/10/2018

Resolução nº 5.831, de 23 de outubro de 2018

Regulamenta o Estabelecimento, a Revisão e a Apuração das Metas de Produção e das Metas de Segurança das Concessionárias que exploram a Infraestrutura e o Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 27/12/2018
Publicação DOU: 28/12/2018

Resolução nº 5.838, de 27 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 22/01/2019
Publicação DOU: 06/03/2019

Resolução nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019

Dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Portaria
Publicação: 07/02/2019
Publicação DOU: 08/02/2019

Portaria nº 28, de 07 de fevereiro de 2019

Dispõe sobre a revisão das Diretrizes para Elaboração de Estudos e Projetos de Rodovias no âmbito da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária – SUINF.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Portaria
Publicação: 06/03/2019
Publicação DOU: 13/03/2019

Portaria nº 68, de 6 de março de 2019

Estabelece os procedimentos a serem observados pelas concessionárias de rodovias federais e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para a fiscalização e o acompanhamento dos projetos desenvolvidos com a verba de RDT.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 14/05/2019
Publicação DOU: 17/05/2019

Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019

Dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 21/05/2019
Publicação DOU: 23/05/2019

Resolução n° 5.846, de 21 de maio de 2019

Altera a Resolução nº 4.308, de 10 de abril de 2014, que “dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT”.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 21/05/2019
Publicação DOU: 22/05/2019

Resolução nº 5.847, de 21 de maio de 2019

Altera a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC; e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Portaria
Publicação: 17/06/2019
Publicação DOU: 26/06/2019

Portaria nº 191, de 17 de junho de 2019

Regulamenta o uso do Auto de Infração – AI no âmbito da fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais concedidas.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 25/06/2019
Publicação DOU: 26/06/2019

Resolução nº 5.848, de 25 de junho de 2019

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Portaria
Publicação: 01/07/2019
Publicação DOU: 05/07/2019

Portaria nº 216, de 01 de julho de 2019

Estabelece sistemática para fiscalização dos investimentos das concessões de infraestrutura rodoviária, contemplando as seguintes etapas: análise do planejamento anual, acompanhamento da execução dos investimentos previstos no planejamento anual, efeitos ordinários da não execução dos investimentos no ano concessão e aplicação de penalidades.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 16/07/2019
Publicação DOU: 18/07/2019

Resolução nº 5.850, de 16 de julho de 2019

Estabelece os procedimentos a serem observados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 20/08/2019
Publicação DOU: 23/08/2019

Resolução nº 5.852, de 20 de agosto de 2019

Altera os artigos 2º, 9º, 10 e 22 da Resolução nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 10/09/2019
Publicação DOU: 12/09/2019

Resolução nº 5854, de 10 de setembro de 2019

Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações (PoSIC) da ANTT.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 30/10/2019
Publicação DOU: 31/10/2019

Resolução nº 5.856, de 30 de outubro de 2019

Altera a Resolução ANTT nº 1.692, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 12/11/2019
Publicação DOU: 13/11/2019

Resolução nº 5.857, de 12 de novembro de 2019

Regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 03/12/2019
Publicação DOU: 06/12/2019

Resolução nº 5.859, de 3 de dezembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento de inclusão, exclusão, alteração e reprogramação de obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia, no âmbito das revisões quinquenais das concessões de rodovias federais reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 03/12/2019
Publicação DOU: 05/12/2019

Resolução nº 5.860, de 3 de dezembro de 2019

Estabelece a metodologia para cálculo dos valores de indenização relativos aos investimentos vinculados a bens reversíveis não depreciados ou amortizados em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias federais.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 11/12/2019
Publicação DOU: 16/12/2019

Resolução nº 5.861, de 11 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a regulamentação do Esquema Operacional de Serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 17/12/2019
Publicação DOU: 19/12/2019

Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019

Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 17/12/2019
Publicação DOU: 19/12/2019

Resolução nº 5.863, de 17 de dezembro de 2019

Aprova o Regulamento para aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União de que trata o art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o art. 49 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 19/12/2019
Publicação DOU: 20/12/2019

Resolução nº 5.864, de 19 de dezembro de 2019

A ANTT somente celebrará novos Acordos de Cooperação Técnica – ACT, que tenham como escopo a execução de atividades de inscrição e manutenção de transportadores no RNTRC, com as Confederações, organizadas na forma do artigo 535 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 19/12/2019
Publicação DOU: 23/12/2019

Resolução nº 5.865, de 19 de dezembro de 2019

Atualiza e revisa a Metodologia para Cálculo da Taxa de Retorno do Fluxo de Caixa Marginal – WACC, de que trata o artigo 5º da Resolução nº 4.075, de 3 de abril de 2013.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 14/01/2020
Publicação DOU: 16/01/2020

Resolução nº 5.866, de 14 de janeiro de 2020

Altera a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT, e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 14/01/2020
Publicação DOU: 16/01/2020

Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020

Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 28/01/2020
Publicação DOU: 30/01/2020

Resolução nº 5.868, de 28 de janeiro de 2020

Altera a Resolução nº 1.432, de 26 de abril de 2006.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 10/03/2020
Publicação DOU: 12/03/2020

Resolução nº 5.874, de 10 de março de 2020

Institui a Política de Redução do Fardo Regulatório no âmbito da ANTT.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 20/03/2020
Publicação DOU: 23/03/2020

Resolução nº 5.876, de 20 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 24/03/2020
Publicação DOU: 26/03/2020

Resolução nº 5.877, de 24 de março de 2020

Altera a Resolução nº 5.857, de 12 de novembro de 2019, que regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Portaria
Publicação: 25/03/2020
Publicação DOU: 26/03/2020

Portaria nº 117, de 25 de março de 2020

Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 26/03/2020
Publicação DOU: 27/03/2020

Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020

Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 07/04/2020
Publicação DOU: 09/04/2020

Resolução nº 5.883, de 7 de abril de 2020

Referenda a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, e a altera para prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Portaria
Publicação: 21/05/2020
Publicação DOU: 22/05/2020

Portaria nº 227, de 21 de maio de 2020

Dispõe sobre o estudo e a implementação de melhorias regulatórias e de governança relacionadas aos contratos de concessão de infraestruturas de transporte terrestre, com o intuito de propiciar maior transparência, celeridade e previsibilidade.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 26/05/2020
Publicação DOU: 28/05/2020

Resolução nº 5.892, de 26 de maio de 2020

Dispõe sobre a postergação da cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 02/06/2020
Publicação DOU: 03/06/2020

Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 09/06/2020
Publicação DOU: 10/06/2020

Resolução nº 5.894, de 9 de junho de 2020

Altera a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 21/07/2020
Publicação DOU: 23/07/2020

Resolução nº 5.902, de 21 de julho de 2020

Estabelece procedimentos para comunicação pelas concessionárias e subconcessionárias da ocorrência de acidentes ferroviários e de interrupções temporárias de tráfego em infraestrutura ferroviária federal concedida.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 15/09/2020
Publicação DOU: 17/09/2020

Resolução nº 5.908, de 15 de setembro de 2020

Dispõe, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise de que trata o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 22/09/2020
Publicação DOU: 23/09/2020

Resolução nº 5.909, de 22 de setembro de 2020

Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 15/10/2020
Publicação DOU: 16/10/2020

Resolução nº 5.911, de 15 de outubro de 2020

Alterar a Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Entidade Pública: ANTT
Tipo: Resolução
Publicação: 27/10/2020
Publicação DOU: 29/10/2020

Resolução nº 5.912, de 27 de outubro de 2020

Referenda a Resolução nº 5.911, de 15 de outubro de 2020, que alterou a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, a qual dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 10/02/2015
Publicação DOU: 18/02/2015

Resolução nº 352 de 10/02/2015

Aprova o Programa de Segurança Operacional Específico da Agência Nacional de Aviação Civil (PSOE-ANAC).

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 16/07/2015
Publicação DOU: 17/07/2015

Resolução nº 362 de 16/07/2015

Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Nº 107.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 20/10/2015
Publicação DOU: 22/10/2015

Resolução nº 364 de 20/10/2015

Aprova a Emenda Nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Nº 21 e a Emenda Nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Nº 45.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 15/12/2015
Publicação DOU: 17/12/2015

Resolução nº 372 de 15/12/2015

Dispõe sobre as regras para a aferição, a fiscalização e a apresentação dos resultados dos Indicadores de Qualidade de Serviço – IQS, do Plano de Qualidade de Serviços – PQS e do Relatório de Qualidade de Serviço – RQS pelas Concessionárias de Serviço Público de Infraestrutura Aeroportuária.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 28/01/2016
Publicação DOU: 01/02/2016

Resolução nº 374, 28/01/2016

Estabelece, para os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, o valor do fator X a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias aplicáveis aos aeroportos públicos que não estejam sob condições tarifárias específicas definidas em ato de autorização ou contrato de concessão, conforme o disposto na Resolução Nº 350, de 19 de dezembro de 2014.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 06/09/2016
Publicação DOU: 09/09/2016

Resolução nº 392, 06/09/2016

Dispõe sobre o regime tarifário aplicável aos aeródromos públicos delegados aos Estados, Municípios e Distrito Federal ou explorados pelo Comando da Aeronáutica.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 13/12/2016
Publicação DOU: 14/12/2016

Resolução nº 400, 13/12/2016

Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 19/06/2017
Publicação DOU: 22/06/2017

Resolução nº 433, 19/06/2017

Dispõe sobre o envio de informações de movimentação de aeronaves do Grupo II à ANAC por parte dos operadores de aeródromos públicos.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 14/07/2017
Publicação DOU: 18/07/2017

Resolução nº 436, 14/07/2017

Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários no âmbito da ANAC.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 09/08/2017
Publicação DOU: 11/08/2017

Resolução nº 440, 09/08/2017

Estabelece as regras para o processo de registro dos serviços de transporte aéreo.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 05/09/2018
Publicação DOU: 10/09/2018

Resolução nº 491, 05/09/2018

Estabelece requisitos e procedimentos para empresas brasileiras de transporte aéreo referentes à designação e utilização de frequências com o propósito de realizar serviços aéreos regulares internacionais.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 18/07/2019
Publicação DOU: 25/07/2019

Resolução nº 522, 18/07/2019

Regulamenta as informações contábeis a serem apresentadas pelos administradores de aeroportos de movimentação relevante, de aeroportos sujeitos ao regime de Concessão Pública Federal e de aeroportos sujeitos à regulação tarifária do tipo Receita-Teto por Passageiro.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 28/08/2019
Publicação DOU: 30/08/2019

Resolução nº 528, 28/08/2019

Dispõe sobre procedimentos, formas de recomposição e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de Revisão Extraordinária dos Contratos de Concessão de infraestrutura aeroportuária federal.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 07/11/2019
Publicação DOU: 12/11/2019

Resolução nº 533, 07/11/2019

Regulamenta os procedimentos e a metodologia de cálculo dos valores de indenização referentes aos investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados em caso de extinção antecipada do contrato de concessão por relicitação, caducidade ou falência.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 18/05/2020
Publicação DOU: 19/05/2020

Resolução nº 559, 18/05/2020

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o pouso ou decolagem de helicópteros em local não cadastrado pela ANAC no período de enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 27/10/2020
Publicação DOU: 29/10/2020

Resolução nº 593, 27/10/2020

Dispõe sobre isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.419(c) do RBAC nº 153, relativo à disponibilização de equipe de resgate do Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC).

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Resolução
Publicação: 13/10/2020
Publicação DOU: 15/10/2020

Resolução nº 592, 13/10/2020

Prorroga a validade da isenção de bombeiros de aeródromo de terem especialização em bombeiro motorista e chefe de equipe, conforme RBAC nº 153.

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 13/02/2015
Publicação DOU: 18/02/2015

Resolução Normativa 01/2015

Aprova a norma que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso.

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 13/02/2015
Publicação DOU: 18/02/2015

Resolução Normativa 02/2015

Altera o Anexo da Resolução 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro 2014 (norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas.)

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 18/05/2015
Publicação DOU: 20/05/2015

Resolução Normativa 03/2015

Aprova a norma que estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado.

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 04/08/2015
Publicação DOU: 05/08/2015

Resolução Normativa 04/2015

Aprova a norma que dispõe sobre o parcelamento e a recuperação de créditos administrados pela agência nacional de transportes aquaviários – ANTAQ.

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 23/02/2016
Publicação DOU: 25/02/2016

Resolução Normativa 05 /2016

Aprova a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 31/05/2016
Publicação DOU: 02/06/2016

Resolução Normativa 07/2016

Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração do porto, no âmbito dos portos organizados.

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 10/10/2016
Publicação DOU: 11/10/2016

Resolução Normativa 13/2016

Aprova a norma que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário.

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 26/12/2016
Publicação DOU: 28/12/2016

Resolução Normativa 15/2016

Aprova a norma que dispõe sobre o manual de contas das autoridades Portuárias, como parte do “sistema de contabilidade regulatória aplicável ao Setor portuário (sicrasp)”

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 21/12/2017
Publicação DOU: 26/12/2017

Resolução Normativa 18/2017

Aprova a norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 05/07/2018
Publicação DOU: 06/07/2018

Resolução Normativa 24/2018

Aprova a norma que estabelece critérios para a celebração de acordos operacionais por empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar na prestação de serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e/ou internacional, na forma do Anexo desta resolução normativa.

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 09/02/2019
Publicação DOU: 12/02/2019

Resolução Normativa 28/2019

Aprova e institui a norma que dispõe sobre a Padronização das Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados.

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 19/05/2019
Publicação DOU: 21/05/2019

Resolução Normativa 29/2019

Aprova a norma que estabelece os procedimentos e critérios para a reversibilidade de bens nos portos organizados, bem como a incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e seus arrendatários, na forma do Anexo desta resolução.

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 09/05/2019
Publicação DOU: 10/05/2019

Resolução Normativa 32/2019

Aprova a Norma que Dispõe Sobre a Estrutura Tarifária Padronizada das Administrações Portuárias e os Procedimentos para Reajuste e Revisão de Tarifas.

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 17/08/2019
Publicação DOU: 21/08/2019

Resolução Normativa 34/2019

Aprova a norma que regula a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas, na forma do Anexo desta resolução normativa.

Entidade Pública: ANTAQ
Tipo: Resolução Normativa
Publicação: 22/09/2019
Publicação DOU: 24/09/2019

Resolução Normativa 38/2019

Dispõe sobre o sistema de outorga eletrônica – soe e institui os procedimentos para requerimento eletrônico de outorga de autorização para prestação de serviço nas navegações de competência da ANTAQ.

Entidade Pública: DNIT
Tipo: Instrução Normativa Colegiada
Publicação: 09/09/2017
Publicação DOU: 13/11/2017

Instrução Normativa Colegiada nº 8/2017

Dispõe sobre alteração, dissolução e substituição de empresa, em casos excepcionais, nos consórcios contratados para execução de obras e serviços pelo DNIT, com ou sem previsão no Edital.

Entidade Pública: DNIT
Tipo: Instrução Normativa Colegiada
Publicação: 23/02/2018
Publicação DOU: 08/03/2018

Instrução Normativa Colegiada nº 4/2018

Fixa os procedimentos para revisão de projeto de engenharia de infraestrutura rodoviária na fase de obras e inclusão, alteração ou exclusão de escopo de obras e serviços em contratações integradas.

Entidade Pública: DNIT
Tipo: Instrução Normativa Colegiada
Publicação: 19/09/2018
Publicação DOU: 25/09/2018

Instrução Normativa Colegiada nº 9/2018

Institui diretrizes relacionadas à política institucional de sustentabilidade do DNIT, por intermédio da constituição e atribuição de competências do Comitê Gestor do Plano de Logística Sustentável (CGPLS) e dos Núcleos de Sustentabilidade (NS) no âmbito da Administração Central, SR´s e Unidades Locais, Administrações Hidroviárias, além da implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS).

Entidade Pública: DNIT
Tipo: Instrução Normativa
Publicação: 02/07/2020
Publicação DOU: 03/08/2020

Instrução Normativa Nº 24/2020

Disciplina sobre a alteração, dissolução, substituição e inclusão de empresa, em casos excepcionais, nos Consórcios contratados para a execução de obras e serviços pelo DNIT, com ou sem previsão no Edital, aplicáveis a Lei n.º 8.666/93, a Lei n.º 12.462/2011, Decreto n.º 7.581/2011, Lei n.º 10.520/2002 e o Decreto n.º 10.024/2019, com ou sem previsão no Edital.

Entidade Pública: DNIT
Tipo: Instrução Normativa
Publicação: 27/07/2020
Publicação DOU: 03/08/2020

Instrução Normativa Nº 25/2020

Estabelece procedimentos a serem utilizados no acompanhamento de obras rodoviárias, assim como institui modelos de relatórios de supervisão de obras no âmbito do Programa CREMA da Coordenação Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária – CGMRR/DIR/DNIT.

Entidade Pública: DNIT
Tipo: Instrução Normativa
Publicação: 30/07/2020
Publicação DOU: 01/09/2020

Instrução Normativa Nº 27/2020

Dispõe sobre as atividades que dão suporte ao Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade – PNCV, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Entidade Pública: DNIT
Tipo: Instrução Normativa
Publicação: 16/09/2020
Publicação DOU: 01/10/2020

Instrução normativa nº 28/2020

Institui, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Câmara Técnica de Desenvolvimento de Nova Metodologia de Engenharia Consultiva e dispõe sobre o seu funcionamento.

Entidade Pública: DNIT
Tipo: Instrução Normativa
Publicação: 21/10/2020
Publicação DOU: 03/11/2020

Instrução normativa nº 31/2020

Dispõe sobre as instruções e os procedimentos a serem adotados com vistas a realizar a avaliação técnica de bens que compõem o patrimônio ferroviário do DNIT.

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 02/12/2015
Publicação DOU: 03/12/2015

Resolução ANP nº 52/2015

Estabelecer a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombustíveis e demais produtos regulados pela ANP.

Publicação: 23/02/2016
Publicação DOU: 24/02/2016

Resolução ANP nº 8/2016

Aprovar os Regulamentos Técnicos dos Procedimentos de Análise dos processos de Autorização de Início de Atividade Antecipada e de Autorização de Produção Antecipada.

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 14/03/2016
Publicação DOU: 15/03/2016

Resolução nº 10/2016

Estabelecer os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior (TRRNI) e a sua regulamentação.

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 16/03/2016
Publicação DOU: 18/03/2016

Resolução ANP nº 11/2016

Regulamentar a oferta de Serviços de Transporte pelos Transportadores; a Cessão de Capacidade Contratada sob a modalidade firme; a Troca Operacional de gás natural; a aprovação e o registro dos Contratos de Serviço de Transporte de gás natural; e a promoção dos processos de Chamada Pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural.

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 09/09/2016
Publicação DOU: 12/09/2016

Resolução ANP nº 40/2016

Aprova o Regulamento Técnico de Envio de Dados e Informações de Transporte de Gás Natural (Regulamento Técnico), anexo a esta Resolução, o qual estabelece os prazos e procedimentos que deverão ser observados pelo Transportador no envio dos dados e informações referentes à atividade de transporte de gás natural, e dá outras providências.

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 05/06/2017
Publicação DOU: 06/06/2017

Resolução nº 680/2017

Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela firma inspetora contratada por este, em todo o território nacional.

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 29/06/2017
Publicação DOU: 30/06/2017

Resolução nº 687/2017

Dispõe sobre a alteração da Resolução ANP nº 52, de 29 de dezembro de 2010, que estabelece as especificações dos combustíveis aquaviários comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 31/08/2017
Publicação DOU: 01/09/2017

Resolução nº 697/2017

Estabelece o registro de terminais e dutos de movimentação e armazenamento de metanol.

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 17/01/2018
Publicação DOU: 18/01/2018

Resolução nº 716/2018

Regulamenta o livre acesso a dutos de transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, com a extensão inferior a 15km.

Publicação: 19/12/2019
Publicação DOU: 20/12/2019

Resolução nº 803/2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da TRANSPORTADORA DE GÁS DO BRASIL CENTRAL S.A. – TGBC, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção do GASODUTO DO BRASIL CENTRAL, e dá outras providências.

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 16/03/2020
Publicação DOU: 17/03/2020

Resolução ANP nº 811/2020

Regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário e as operações de transbordo entre embarcações (ship to ship).

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 16/06/2020
Publicação DOU: 17/06/2020

Resolução ANP Nº 820/2020

Altera a Resolução ANP nº 816, de 20 de abril de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal.

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 23/06/2020
Publicação DOU: 24/06/2020

Resolução ANP Nº 822/2020

Dispõe sobre a realização de audiências públicas por videoconferência, em razão do estado de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 08/07/2020
Publicação DOU: 09/07/2020

Resolução ANP Nº 823/2020

Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 01/09/2020
Publicação DOU: 02/09/2020

Resolução ANP Nº 827/2020

Revoga dispositivos da Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, e da Resolução ANP 816, de 20 de abril de 2020, para retomar a contagem dos prazos processuais nos processos administrativos sancionadores em virtude da perda de eficácia da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, e altera a Resolução ANP 816, de 20 de abril de 2020.

Entidade Pública: ANP
Tipo: Resolução
Publicação: 26/10/2020
Publicação DOU: 27/10/2020

Resolução ANP nº 832/2020

Altera a Regulamento Técnico do Relatório de Gastos Trimestrais com Exploração, Desenvolvimento e Produção anexo à Portaria ANP nº 180, de 5 de junho de 2003, que estabelece normas para a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras e para a comprovação dos percentuais mínimos de investimentos locais nas fases de exploração e de desenvolvimento previstos nos contratos de concessão.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 09/05/2006
Publicação DOU: 10/05/2006

Lei nº 11.297, de 9 de maio de 2006

Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 17/09/2008
Publicação DOU: 18/09/2008

Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008

Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – GEIPOT; altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei no 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1o da Lei no 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 28/10/2013
Publicação DOU: 29/10/2013

Decreto nº 8.134, de 28 de outubro de 2013

Estrutura a Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 11/10/2016
Publicação DOU: 13/10/2016

Decreto nº 8.875, de 11 de outubro de 2016

Revoga o Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013, que institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal e dispõe sobre a atuação da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Medida Provisória
Publicação: 12/05/2016
Publicação DOU: 12/05/2016

Medida Provisória Nº 727 de 12 de maio de 2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e dá outras providências.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Resolução
Publicação: 02/07/2018
Publicação DOU: 03/07/2018

Resolução nº 45, de 02 de julho de 2018

Aprova o Plano Nacional de Logística – PNL e recomenda a instituição do Comitê de Governança do Plano Nacional de Logística – CGPNL.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 01/01/2019
Publicação DOU: 01/01/2019

Decreto Nº 9660 de 01 de janeiro de 2019

Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 14/01/2015
Publicação DOU: 15/01/2015

Portaria GM nº 002

Prorroga prazos para entrega dos estudos dos seguintes PMIs Portaria MT nº 56/2014 – BR 364/060 – até 19 de fevereiro de 2015. Portaria MT nº 57/2014 – BR 163/230 – até 16 de março de 2015. Portaria MT nº 59/2014 – BR 364 – até 30 de abril de 2015.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 10/02/2015
Publicação DOU: 11/02/2015

Portaria GM nº 020

Dispõe sobre criação de grupo de trabalho responsável pela execução das tarefas requeridas para o encerramento das atividades do SERARR.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 18/02/2015
Publicação DOU: 19/02/2015

Portaria GM nº 022

Prorroga o prazo final para a elaboração e apresentação dos estudos técnicos, estabelecido nas Portarias MT nºs 273, 274, 275, 276, 277 e 278, de 7 de agosto de 2014.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 13/04/2015
Publicação DOU: 14/04/2015

Portaria GM nº 077

Prorroga o prazo final para a elaboração e apresentação dos estudos técnicos estabelecidos pelas Portarias MT nºs 56, 57 e 59, de 27 de fevereiro de 2014.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 22/05/2015
Publicação DOU: 25/05/2015

Portaria GM nº 113

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e apresentar manifestações, respostas, proposições, recomendações e demais atos necessários, tendo em vista o disposto no Acórdão nº 1205/2015 – TCU – Plenário.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 28/05/2015
Publicação DOU: 29/05/2015

Portaria SE nº 235

Constitui e estabelece a composição do Grupo de Trabalho incumbido de elaborar e consolidar proposta de incentivo à Navegação de Cabotagem para aumentar sua parcela de participação na matriz de transporte brasileira.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 04/11/2015
Publicação DOU: 05/11/2015

Portaria GM nº 328

Autoriza a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento a descentralizar recursos orçamentários ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 10/11/2015
Publicação DOU: 11/11/2015

Portaria GM nº 347

Autoriza a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes a descentralizar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, recursos orçamentários com vista ao apoio à Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê -No Estado de São Paulo.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 07/12/2015
Publicação DOU: 08/12/2015

Portaria nº 378

Estabelece as diretrizes a serem seguidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT nos casos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de Contratos de Concessão de rodovias em decorrência de Novos Investimentos em Concessões Existentes no âmbito do Programa de Investimento em Logística – 2015.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 15/12/2015
Publicação DOU: 16/12/2015

Portaria SE nº 580

Publica o Programa de Trabalho para o exercício 2016, propostos pelos Estados e pelo Distrito Federal, referentes à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 17/12/2015
Publicação DOU: 17/12/2015

Portaria GM nº 399

Estabelece as diretrizes a serem seguidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para a prorrogação dos contratos de concessão de ferrovias em decorrência de Novos Investimentos em Concessões Existentes no âmbito do Programa de Investimento em Logística – 2015.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 18/04/2016
Publicação DOU: 19/04/2016

Portaria GM nº 119

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela Sociedade de Propósito Específico – SPE, Concessionária Rota das Bandeiras S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 29/04/2016
Publicação DOU: 02/05/2016

Portaria GM nº 135

Autoriza a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes a descentralizar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, recursos orçamentários com vista ao apoio a Construção do Rodoanel – Trecho Norte/SP – No Estado de São Paulo.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 23/05/2016
Publicação DOU: 24/05/2016

Portaria GM nº 157

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos comuns do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e das extintas Secretaria de Portos da Presidência da República e Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para fins de transformação e adequação, nos termos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 31/05/2016
Publicação DOU: 01/06/2016

Portaria GM nº 164

Confere anuência à concessão da exploração do Aeroporto de Teixeira de Freitas (SNTF) e do Aeroporto de Caravelas (SBCV), ambos delegados ao Estado da Bahia

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 05/07/2016
Publicação DOU: 06/07/2016

Portaria GM nº 222

Aprova a exploração indireta da área não afeta à operação portuária localizada no Porto Organizado de Suape, de 853.392 m² e delimitada pelas coordenadas georreferenciadas do Anexo desta Portaria, pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros Leite – SUAPE, conforme previsto no Contrato de Arrendamento CT nº 008/2005.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 05/07/2016
Publicação DOU: 06/07/2016

Portaria GM nº 223

Aprovar a modificação do atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ do Porto de Suape/PE (2010), para classificar como ” áreas não afetas à operação portuária” às áreas listadas no Anexo I desta Portaria.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 13/07/2016
Publicação DOU: 14/07/2019

Portaria GM nº 251

Autoriza a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a descentralizar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para o poio à Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 14/07/2016
Publicação DOU: 15/07/2016

Portaria GM nº 258

Termo de Autorização – Autoriza as empresas que menciona a elaborar os estudos para a concessão da BR-316/PA, entre a Divisa dos Municípios Belém / Ananindeua e o entroncamento com a BR-308 (Capanema).

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 21/07/2016
Publicação DOU: 22/07/2016

Portaria GM nº 267

Autoriza o desenvolvimento dos estudos técnicos relativos à concessão da BR-282/SC, no trecho entre o entroncamento com a BR-101(B) (Palhoça) e o entroncamento com a BR-470(A).

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 02/09/2016
Publicação DOU: 05/09/2016

Portaria GM nº 369

Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes – Rodovia, proposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 14/09/2016
Publicação DOU: 15/09/2016

Portaria GM nº 498

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. -MGO RODOVIAS, para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 14/09/2016
Publicação DOU: 15/09/2016

Portaria GM nº 520

Aprova o Projeto de Obras de Engenharia para construção do cais do Berço 218, Dolfins, Retroárea do Berço 217 e Dragagem, como Projeto Prioritário de investimento na área de Infraestrutura Portuária.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 22/09/2016
Publicação DOU: 23/09/2016

Portaria GM nº 541

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela Rodovia das Colinas S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 04/10/2016
Publicação DOU: 05/10/2016

Portaria GM nº 605

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – ViaOeste S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 04/10/2016
Publicação DOU: 05/10/2016

Portaria GM nº 607

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela RodoNorte – Concessionária de Rodovias Integradas S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 05/10/2016
Publicação DOU: 06/10/2016

Portaria GM nº 609

Estabelece diretrizes para a política pública federal a ser implementada para o investimento por meio de parcerias para exploração da infraestrutura rodoviária, no que se refere à criação de classes de concessão a serem adotadas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 08/11/2016
Publicação DOU: 09/11/2016

Portaria GM nº 654

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela CONCEBRA – Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 06/12/2016
Publicação DOU: 07/12/2016

Portaria GM nº 689

Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes – Ferrovia, proposto pela Fibria-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 06/12/2016
Publicação DOU: 07/12/2016

Portaria nº 690

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Ferroviário, proposto pela ALL – América Latina Logística Malha Sul S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 06/12/2016
Publicação DOU: 07/12/2016

Portaria GM nº 691

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Ferroviário, proposto pela ALL – América Latina Logística Malha Paulista S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 13/12/2016
Publicação DOU: 14/12/2016

Portaria GM nº 708

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Ferroviário.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 04/01/2017
Publicação DOU: 05/01/2017

Portaria GM nº 003

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela Sociedade de Propósito Específico – SPE, Concessionária do Sistema Anhanguera – Bandeirantes S.A. – CCR AutoBAn, para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 05/01/2017
Publicação DOU: 06/01/2017

Portaria GM nº 007

Aprova o Projeto PLTS- Projeto Libra Terminais Santos, como Projeto Prioritário de investimento na área de Infraestrutura Portuária, para fins dos benefícios da Lei n°12.431, de 24 de junho de 2011.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 26/01/2017
Publicação DOU: 27/01/2017

Portaria GM nº 036

Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento- PDZ do Porto de Porto Alegre, nos termos que especifica.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 22/02/2017
Publicação DOU: 23/02/2017

Portaria GM nº 069

Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do Aeródromo denominado Teruel Ipanema Estância (SSIE), localizado no Município de Campo Grande MS.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 28/03/2017
Publicação DOU: 29/03/2017

Portaria GM nº 134

Acresce dispositivos à Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 11/05/2017
Publicação DOU: 12/05/2017

Portaria GM nº 376

Atribui à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a exploração do Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha – MG – Carlos Drummond de Andrade (SBBH), localizado no município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 02/06/2017
Publicação DOU: 05/06/2017

Portaria nº 464

Constitui Comitê Permanente para a Desburocratização com o objetivo de identificar as ações e os projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 27/06/2017
Publicação DOU: 28/07/2017

Portaria nº 529

Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do futuro Heliporto denominado “Helicentro Bandeirantes”, localizado no Município de São Paulo-SP.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 17/08/2017
Publicação DOU: 18/08/2017

Portaria nº 716

Dispõe sobre a metodologia de funcionamento dos trabalhos relativos à consulta e envolve a participação de interessados, à proposta de traçado da poligonal da área do Porto Organizado de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 17/10/2017
Publicação DOU: 18/10/2017

Portaria GM nº 866

Reestrutura o Banco de Informações de Transportes – BIT, criado pela Portaria nº 616, de 17 de novembro de 1994, o qual será coordenado pela Secretaria de Política e Integração- SPI, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 19/10/2017
Publicação DOU: 20/10/2017

Portaria GM nº 870

Aprova o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura na área de transporte e logística no setor rodoviário, proposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., que tem por objeto ampliações e melhoramentos no Sistema Rodoviário definido por Corredor Dom Pedro I.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 25/10/2017
Publicação DOU: 26/10/2017

Portaria GM nº 922

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, e dá outras providências.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 10/11/2017
Publicação DOU: 13/11/2017

Portaria GM nº 943

Aprova a exploração indireta, pela administração do porto, de área não afeta às operações portuárias localizada no porto organizado de Suape, nos termos que especifica.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 24/11/2017
Publicação DOU: 25/11/2017

Portaria GM nº 960

Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do Aeródromo denominado “São Pedro” (SSDK), localizado no Município de Igaratinga-MG.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 24/11/2017
Publicação DOU: 25/11/2017

Portaria GM nº 961

Conceitua a política de outorgas e estabelece procedimentos relativos à estruturação de projetos de parceria, no que se refere à exploração da infraestutura de transporte rodoviário.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 30/11/2017
Publicação DOU: 01/12/2017

Portaria MT nº 969

Dispõe sobre a política de uso do Sistema CGU-PJ, no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 12/12/2017
Publicação DOU: 14/12/2017

Portaria MT nº 4712

Designa o Departamento de Outorgas e Patrimônio gestor dos convênios de delegação da exploração da infraestrutura aeroportuária civil aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 18/01/2018
Publicação DOU: 19/01/2018

Portaria GM nº 036

Aprova, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado pelo Terminal Paraná Operações Portuárias S.A. – PASA, para o arrendamento portuário de que trata o Contrato nº 013-99, localizado no Porto de Paranaguá – PR.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 23/01/2018
Publicação DOU: 23/01/2018

Portaria GM nº 050

Acresce dispositivos à Portaria GM n° 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 07/02/2018
Publicação DOU: 08/02/2018

Portaria GM nº 104

Confere anuência à concessão da exploração do Aeroporto de Lençóis (SBLE), localizado no Município de Lençóis, delegado ao Estado da Bahia.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 05/03/2018
Publicação DOU: 06/03/2018

Portaria GM nº 183

Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do Aeródromo denominado “Terra Branca”, sem código ICAO, localizado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 28/03/2018
Publicação DOU: 29/03/2018

Portaria GM nº 235

Institui a Política Nacional de Transportes e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para o setor de transportes.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 20/04/2018
Publicação DOU: 23/04/2018

Portaria GM nº 309

Autoriza celebração de contrato comercial para empreendimento hoteleiro no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim (SBGL).

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 15/05/2018
Publicação DOU: 16/05/2018

Portaria GM nº 384

Disciplina a celebração de contratos não onerosos de cessão de área entre as concessionárias de serviço público de infraestrutura aeroportuária federal e órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 23/07/2018
Publicação DOU: 24/07/2018

Portaria GM nº 457

Estabelece procedimentos relativos a instrumentos de delegação aos Municípios, Estados da Federação e Distrito Federal envolvendo a malha rodoviária federal e constitui Comissão Permanente para o acompanhamento e implementação das ações correlatas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 11/09/2018
Publicação DOU: 14/09/2018

Portaria GM nº 497

Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 25/09/2018
Publicação DOU: 26/09/2018

Portaria nº 508

Dispõe sobre os Planos de Outorga Específicos para exploração do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre (SBRF), Aeroporto de Maceió/Zumbi dos Palmares (SBMO), Aeroporto Santa Maria – Aracaju (SBAR), Aeroporto Presidente Castro Pinto – João Pessoa (SBJP), Aeroporto de Juazeiro do Norte – Orlando Bezerra de Menezes (SBJU), Aeroporto Presidente João Suassuna – Campina Grande (SBKG), Aeroporto Marechal Rondon – Cuiabá (SBCY), Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles (SBVT) e do Aeroporto de Macaé (SBME), e dá outras providências.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 27/09/2018
Publicação DOU: 28/09/2018

Portaria GM nº 512

Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – Reidi, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e dá outras providências.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 05/10/2018
Publicação DOU: 08/10/2018

Portaria GM nº 517

Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura, no setor de logística e transporte, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e dá outras providências.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 26/12/2018
Publicação DOU: 27/12/2018

Portaria GM nº 574

Disciplina a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados às respectivas administrações portuárias, e cria o Índice de Gestão da Autoridade Portuária – IGAP.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 29/05/2019
Publicação DOU: 30/05/2019

Portaria GM nº 488

Autoriza a celebração de contrato não oneroso para cessão de área por prazo superior ao remanescente da concessão entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. e a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 14/06/2019
Publicação DOU: 21/06/2019

Portaria GM nº 2695

Dispõe sobre a criação de Comissão Técnica para avaliação do cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos na Portaria nº 574, de 26 de dezembro de 2018, para fins de delegação de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados para as respectivas administrações portuárias, delegadas ou não.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 02/07/2019
Publicação DOU: 09/07/2019

Portaria nº 2903

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura, no setor de logística e transporte, proposto pelo Terminal Químico de Aratu S/A TEQUIMAR, integrante do programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e do Decreto nº 9.059, de 25 de maio de 2017, para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 05/08/2019
Publicação DOU: 06/08/2019

Portaria GM nº 527

Estabelece diretrizes referentes ao mercado internacional de serviços aéreos.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 06/08/2019
Publicação DOU: 07/08/2019

Portaria GM nº 529

Revoga a Portaria nº 228, de 28 de agosto de 2015, alterada pela Portaria n° 480, de 15 de agosto de 2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que trata da comunicação dos reajustes e revisões tarifárias realizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 13/08/2019
Publicação DOU: 14/08/2019

Portaria GM nº 530

Estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 30/08/2019
Publicação DOU: 02/09/2019

Portaria GM nº 542

Institui o Planejamento Estratégico no âmbito do Ministério da Infraestrutura e suas Entidades Vinculadas para o período de 2019 a 2022

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 06/09/2019
Publicação DOU: 09/09/2019

Portaria GM nº 547

Delega competência do Ministério da Infraestrutura ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, considerando o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019e no Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 19/09/2019
Publicação DOU: 29/10/2019

Portaria SE nº 4118

Dispõe sobre os procedimentos internos no âmbito do Ministério da Infraestrutura para apoio técnico e financeiro à COMAB/DELCON na consecução dos objetivos relacionados ao Acordo Internacional promulgado pelo Decreto n° 110, de 3 de maio de 1991.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 16/10/2019
Publicação DOU: 18/10/2019

Portaria GM nº 560

Autoriza a manutenção de contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário em caso de eventual extinção antecipada da concessão, celebrado pela Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A e a RB Commercial Properties 55 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 23/10/2019
Publicação DOU: 29/10/2019

Portaria nº 4632

Recria o Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas no âmbito do Ministério da Infraestrutura, instituído pela Portaria GM nº 101, de 13 de maio de 2015.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 08/11/2019
Publicação DOU: 11/11/2019

Portaria GM nº 578

Acresce dispositivos à Portaria n° 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei n° 8.899, de 29 de junho de 1994.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 29/11/2019
Publicação DOU: 02/12/2019

Portaria GM nº 5018

Altera a Portaria n° 261, de 3 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994..

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 04/12/2019
Publicação DOU: 06/12/2019

Portaria GM nº 583

Disciplina a descentralização de competências relacionadas à concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 19/12/2019
Publicação DOU: 23/12/2019

Portaria nº 5162

Autoriza a realização de novos investimentos e obras de infraestrutura ferroviária essenciais no âmbito do Porto Organizado de Santos pela empresa PORTOFER – Transporte Ferroviário Ltda.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 23/12/2019
Publicação DOU: 24/12/2019

Portaria nº 5176

Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais, de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 27/12/2019
Publicação DOU: 31/12/2019

Portaria GM nº 5216

Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do aeródromo civil público denominado “Aeroclube de Passo Fundo” (SSAQ), localizado no Município de Passo Fundo – RS.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 07/01/2020
Publicação DOU: 08/01/2020

Portaria GM nº 027

Aprova a incorporação à Rede Rodoviária sob jurisdição federal de segmento da rodovia estadual TO-050, com extensão de 101,6 km, coincidente com a rodovia federal BR-010/TO, nos termos deste ato normativo.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 19/03/2020
Publicação DOU: 19/03/2020

Portaria nº 126

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 23/03/2020
Publicação DOU: 24/03/2020

Portaria GM nº 024

Estabelece medidas no Ministério da Infraestrutura, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 25/03/2020
Publicação DOU: 30/03/2020

Portaria SE nº 771

Declaração de utilidade pública, para fins de supressão vegetal, de empreendimento de interesse nacional, essencial à infraestrutura portuária.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria Interministerial
Publicação: 31/03/2020
Publicação DOU: 31/03/2020

Portaria nº 158

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria Interministerial
Publicação: 02/04/2020
Publicação DOU: 02/04/2020

Portaria nº 008

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 06/04/2020
Publicação DOU: 12/05/2020

Portaria nº 1014

Constitui o Comitê BIM Infraestrutura (Building Information Modelling) no âmbito do Ministério da Infraestrutura e de suas vinculadas.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 13/04/2020
Publicação DOU: 15/04/2020

Portaria SE nº 879

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de planejar, articular, coordenar, executar e gerir as ações voltadas à implantação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), aplicável às operações de transporte, com finalidade comercial, de coisas próprias ou de terceiros mediante contrato, e de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, nos modos rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 29/04/2020
Publicação DOU: 30/04/2020

Portaria GM nº 039

Altera a Portaria GM nº 261/2012 que disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 12/05/2020
Publicação DOU: 14/05/2020

Portaria GM nº 1064

Estabelece os procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 19/05/2020
Publicação DOU: 20/05/2020

Portaria SE nº 050

Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da covid-19.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 10/06/2020
Publicação DOU: 15/06/2020

Portaria GM nº 061

Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário – Planos Mestres (PM), Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Plano Geral de Outorgas (PGO).

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 17/06/2020
Publicação DOU: 18/06/2020

Portaria GM nº 064

Revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto da Pampulha – Carlos Drummond de Andrade (SBBH), localizado no Município de Belo Horizonte – MG, e dá outras providências.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 17/06/2020
Publicação DOU: 18/06/2020

Portaria GM nº 065

Institui a Junta de Execução Orçamentária do Ministério da Infraestrutura – JEO/MInfra com foco na governança e eficiência na alocação de recursos orçamentários e financeiros.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 29/06/2020
Publicação DOU: 30/06/2020

Portaria GM nº 077

Define a área do Porto Organizado de Santos, no Estado de São Paulo.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria Interministerial
Publicação: 30/06/2020
Publicação DOU: 30/06/2020

Portaria nº 340

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 10/07/2020
Publicação DOU: 13/07/2020

Portaria GM nº 084

Revoga a autorização outorgada à Ecorodovias Infraestrutura e Logística S. A. por meio da Portaria GM/MT nº 57, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de fevereiro de 2014, o Edital de Chamamento Público MT nº 04/2014, publicado no DOU de 3 de fevereiro de 2014, e o Despacho do Ministro, de 10 de setembro de 2015, publicado no DOU de 11 de setembro de 2015.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 20/07/2020
Publicação DOU: 21/07/2020

Portaria GM nº 093

Disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário nos aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização – PND ou qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos – PPI.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 23/07/2020
Publicação DOU: 24/07/2020

Portaria GM nº 102

Dispõe sobre o “Selo Infra + Integridade”, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, destinado a premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelem pela integridade institucional e pública, nos termos desta Portaria.

Entidade Pública: SAC
Tipo: Portaria
Publicação: 27/07/2020
Publicação DOU: 28/07/2020

Portaria SAC nº 1607

Autoriza contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário com prazo superior ao período de vigência da concessão, celebrado pela Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A e a Partage Empreendimentos e Participações S/A.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 03/08/2020
Publicação DOU: 06/08/2020

Portaria nº 1640

Certifica como locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, os empreendimentos que atendem às condições de segurança, sanitárias e de conforto nos termos da Portaria MINFRA nº 5.176/2019 e da Portaria ME 1.343/2019.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 07/08/2020
Publicação DOU: 10/08/2020

Portaria GM nº 113

Aprova o Plano de Outorga da concessão para exploração das Rodovias BR-262/381/MG/ES e valores de ressarcimento à Empresa de Planejamento e Logística S. A.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 08/07/2020
Publicação DOU: 16/08/2020

Portaria SE nº 1486

Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Recife, nos termos que especifica.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 21/08/2020
Publicação DOU: 24/08/2020

Portaria GM nº 123

Institui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 21/08/2020
Publicação DOU: 25/08/2020

Portaria GM nº 125

Institui a Agenda Regulatória Preliminar do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), com o objetivo de indicar temas, de cunho regulatório, a serem estudados no ano de 2020.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 31/08/2020
Publicação DOU: 01/09/2020

Portaria GM nº 127

Dispõe sobre os níveis de risco de atividades econômicas e prazos para aprovação tácita de atos de liberação de atividade econômica, no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

Entidade Pública: CND
Tipo: Resolução
Publicação: 15/01/2015
Publicação DOU: 16/01/2015

Resolução nº 1 – Conselho Nacional de Desestatização

Aprova o modelo operacional e as condições para a desestatização, mediante a concessão do trecho rodoviário que especifica, a ser implementada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria Interministerial
Publicação: 11/02/2015
Publicação DOU: 12/02/2015

Portaria Interministerial MT/SEP nº 24

Aprova a relação de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte e estabelece diretrizes para a sua administração e revoga Portaria GM nº 079, de 30/03/2010, publicada em 31/03/2010.

Entidade Pública: SNPTA
Tipo: Portaria
Publicação: 26/02/2015
Publicação DOU: 27/02/2015

Portaria nº 39

Estabelece as diretrizes e procedimentos para monitoramento dos empreendimentos realizados com recursos de Participação da União no Capital das Companhias Docas Federais, por parte da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Entidade Pública: SNPTA
Tipo: Portaria
Publicação: 11/03/2015
Publicação DOU: 12/03/2015

Portaria nº 76

Institui o regulamento de gestão e fiscalização da execução dos contratos de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Entidade Pública: SNPTA
Tipo: Portaria
Publicação: 23/07/2015
Publicação DOU: 24/07/2015

Portaria nº 277

Estabelece as diretrizes para a definição e acompanhamento das atividades a serem desenvolvidas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias-INPH.

Entidade Pública: SNP
Tipo: Portaria
Publicação: 24/07/2015
Publicação DOU: 27/07/2015

Portarias nº 281

Convoca a todos os interessados a participar dos procedimentos de audiência e consulta públicas, cujo objeto é a adaptação da área do porto organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná.

Entidade Pública: SNP
Tipo: Portaria
Publicação: 24/07/2015
Publicação DOU: 27/07/2015

Portaria nº 282

CONVOCA a todos os interessados a participar dos procedimentos de audiência e consulta públicas, cujo objeto é a adaptação da área do porto organizado de Antonina, no Estado do Paraná.

Entidade Pública: SNP
Tipo: Portaria
Publicação: 26/08/2015
Publicação DOU: 27/08/2015

Portaria nº 312

Autoriza empresas a desenvolver estudos de viabilidade técnica econômica e ambiental, de que trata o art. 21 da Lei nº 8.987, de 1995– ref. aos Editais de Chamamento Público de Estudos Portuários nos 01 a 06/2015, todos no DOU de 13 de julho de 2015.

Entidade Pública: SNP
Tipo: Portaria
Publicação: 09/09/2015
Publicação DOU: 10/09/2015

Portaria nº 338

Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto.

Entidade Pública: SNP
Tipo: Portaria
Publicação: 02/10/2015
Publicação DOU: 05/10/2015

Portarias nº 404

Estabelece novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011, revoga a Portaria SEP nº 9, de 2 de fevereiro de 2012.

Entidade Pública: SNP
Tipo: Portaria
Publicação: 05/11/2015
Publicação DOU: 06/11/2015

Portaria nº 499

Estabelece regras e procedimentos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de instalações portuárias e dá outras providências.

Entidade Pública: SNP
Tipo: Portaria
Publicação: 12/11/2015
Publicação DOU: 12/11/2015

Portaria nº 522

Revogar a Portaria N° 277, de 23 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2015, seção 1, página 2, que estabeleceu as diretrizes para a definição e acompanhamento das atividades a serem desenvolvidas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias – INPH.

Entidade Pública: SNP
Tipo: Portaria
Publicação: 18/11/2015
Publicação DOU: 19/11/2015

Portaria nº 525

Define os critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, conforme Portaria nº 338/2015.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria
Publicação: 25/10/2016
Publicação DOU: 31/12/2016

Portaria SPNT nº 3013

Altera o inciso VI, do art.2º da Portaria GM nº 435, de 02/09/2016, publicada em 05/09/2016, da Portaria GM nº 435, de 02/09/2016, DOU 05/09/2016, que constitui Grupo de Trabalho com vistas a propor novos procedimentos ou adequação daqueles atualmente instituídos, que permitam fomentar a exploração das atividades portuárias.

Entidade Pública: CONAC
Tipo: Resolução
Publicação: 11/05/2017
Publicação DOU: 12/05/2017

Resolução CONAC nº 001

Dispõe sobre as condições de operação do Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha- MG – Carlos Drummond de Andrade (SBBH).

Entidade Pública: CONAERO
Tipo: Resolução
Publicação: 17/08/2017
Publicação DOU: 18/08/2017

Resolução CONAERO nº 001

Aprova o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo (Profal).

Entidade Pública: SNP
Tipo: Portaria
Publicação: 29/01/2018
Publicação DOU: 30/01/2018

Portaria SNP nº 001

Altera a Portaria n.º 716, de 17 de agosto de 2017, do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 18 de agosto de 2017, que dispõe sobre a metodologia de funcionamento dos trabalhos relativos à consulta e envolve a participação de interessados, à proposta de traçado da poligonal da área do Porto Organizado de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria Interministerial
Publicação: 25/05/2018
Publicação DOU: 28/05/2018

Portaria Interministerial nº 003

Altera os arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial nº 24, de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para a elaboração de Planos de Zoneamento Civil/Militar em sítios aeroportuários sob jurisdição patrimonial do Comando da Aeronáutica e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Entidade Pública: MT
Tipo: Portaria Conjunta
Publicação: 05/09/2018
Publicação DOU: 20/09/2018

Portaria Conjunta nº 006

Estabelece diretrizes para identificação e classificação de áreas utilizadas por instalações e equipamentos do SISCEAB nos aeródromos civis públicos.

Entidade Pública: MT
Tipo: Resolução
Publicação: 29/10/2018
Publicação DOU: 05/11/2018

Resolução nº 051

Aprova a concessão como modalidade operacional para exploração dos aeroportos a que se refere e define outras condições aplicáveis ao processo de desestatização.

Entidade Pública: SAC
Tipo: Portaria
Publicação: 15/07/2019
Publicação DOU: 23/07/2019

Portaria SAC nº 3172

Convalida o ato de autorização da concessão da exploração do Aeroporto de Paracatu (SNZR), delegado ao Município de Paracatu/MG.

Entidade Pública: SNPTA
Tipo: Portaria
Publicação: 02/08/2019
Publicação DOU: 06/08/2019

Portaria SNPTA nº 3487

Aprova, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado por Terminais Marítimos de Pernambuco S/A – TEMAPE, com o fito de Unificação Contratual, Prorrogação Ordinária e Novos Investimentos, dos Contratos de Arrendamento sn/1996, nº 025/2000 e nº 072/2001 firmado com SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, no Porto de Suape/PE.

Entidade Pública: SAC
Tipo: Portaria
Publicação: 17/10/2019
Publicação DOU: 20/10/2019

Portaria SAC nº 4532

Confere anuência à concessão da exploração do Aeródromo Serafin Enoss Bertaso (SBCH) delegado ao Município de Chapecó/SC.

Entidade Pública: SFPP
Tipo: Portaria
Publicação: 25/11/2019
Publicação DOU: 03/12/2019

Portaria SFPP nº 4949

Aprova a alteração da Descrição do Projeto da empresa UTE GNA I Geração de Energia S.A. aprovado para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, no projeto que consiste na implantação de um terminal de importação, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL) destinado à atração de embarcação adaptada para operação de regaseificação (Floating Storage Regasification Unit – FSRU).

Entidade Pública: MT
Tipo: Resolução
Publicação: 10/01/2020
Publicação DOU: 12/01/2020

Resolução nº 105

Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Entidade Pública: SNPTA
Tipo: Portaria
Publicação: 23/01/2020
Publicação DOU: 31/01/2020

Portaria SNPTA nº 224

Autoriza o Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. – CONTERMAS a implantar o “Polo de Conexão, Capacitação e Negócios” no Porto Organizado de Salvador no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 01/2017/MTPA.

Entidade Pública: SNTT
Tipo: Portaria
Publicação: 13/02/2020
Publicação DOU: 18/02/2020

Portaria SNTT nº 471

Estabelece os atos administrativos necessários para reconhecimento e certificação dos Pontos de Parada e Descanso.

Entidade Pública: SNTT
Tipo: Portaria
Publicação: 02/03/2020
Publicação DOU: 03/03/2020

Portaria SNTT nº 594

Certifica como locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, os empreendimentos que atendem às condições de segurança, sanitárias e de conforto nos termos da Portaria MINFRA nº 5.176/2019 e da Portaria ME 1.343/2019.

Entidade Pública: MT
Tipo: Resolução
Publicação: 25/03/2020
Publicação DOU: 26/03/2020

Resolução /Conaporto nº 002

Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19).

Entidade Pública: CONAERO
Tipo: Resolução
Publicação: 05/06/2020
Publicação DOU: 19/06/2020

Resolução CONAERO nº 001

Emite recomendações e diretrizes sobre as medidas de segurança sanitária para combate ao novo coronavírus (Sars-CoV-2) nas operações de transporte aéreo.

Entidade Pública: SAC
Tipo: Portaria
Publicação: 02/07/2020
Publicação DOU: 06/07/2020

Portaria SAC nº 1456

Confere anuência à concessão da exploração do Heliponto Farol de São Tomé (SBFS), delegado ao Município de Campos dos Goytacazes-RJ.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Comunicado

Comunicado 57/2020

Aplicação de waiver nas temporadas W19 e S20 – COVID-19. Devido à alta queda da demanda de passageiros no transporte aéreo provocada pelo Coronavírus (COVID19), esta Gerência Técnica de Registro de Serviços Aéreos e Coordenação de Slots (GTRC) informa que será aplicado waiver para cancelamentos de slots nos aeroportos coordenados pela ANAC, considerando todas as operações domésticas e internacionais planejadas para as temporadas W19 e S20, compreendidas no período de 11/03/2020 a 24/10/2020.

Entidade Pública: ANAC
Tipo: Comunicado

Comunicado 59/2020

Aplicação de waiver na temporada W20 – COVID-19. Considerando a crise financeira de escala global que a aviação comercial vem sofrendo após a redução drástica da demanda devido à propagação do coronavírus (COVID-19), esta Gerência Técnica de Registro de Serviços Aéreos e Coordenação de Slots (GTRC) informa que será aplicado waiver para cancelamentos de slots nos aeroportos coordenados pela ANAC, considerando todas as operações domésticas e internacionais planejadas para a temporada W20, compreendidas no período de 25/10/2020 a 27/03/2021, no entanto sob condições específicas.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 23/09/1997
Publicação DOU: 25/09/1997

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 19/06/2008
Publicação DOU: 20/06/2008

Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 23/09/1996
Publicação DOU: 24/09/1996

LEI nº 9.307, de 23 de setembro 1996.

Dispõe sobre a arbitragem.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Lei
Publicação: 26/05/2015
Publicação DOU: 27/05/2015

LEI nº 13.129, de 26 de maio de 2015.

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Entidade Pública: Legislação Federal
Tipo: Decreto
Publicação: 20/09/2019
Publicação DOU: 23/09/2019

Decreto nº 10.025, de 20 de setembro de 2019

Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.